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Id
394293
CNPJ
Fornecedor 05.926.726/0001-73: MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE-RS comunica que aplicou a penalidade de multa, no valor de R$ 1.552,50, correspondente a 0,15% por unidade do prazo estipulado sobre o valor estimado da contratação, nos termos do item 6 da Tabela 01, da cláusula 12.3 do Contrato n. 56/2022. Devidamente notificada, a empresa não apresentou recurso.
Número do Contrato
56/2022
Número do Processo
0008379-55.2024
Unidade Cadastradora
70021: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Considerando a certidão contida no doc. 2107396, dando conta da apresentação tempestiva de recurso pela empresa contratada, o cancelamento do registro da multa é necessário para que seja analisada a peça recursal.
Valor da Multa
R$ 1.552,50
