• Id

    394263

    CNPJ

    Fornecedor 41.819.055/0001-05: COMERCIAL FLEX LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ACATAR o Parecer Jurídico nº 229/2024, do Chefe da Advocacia Setorial desta Secretaria e Despacho Titular n° 846/2024 e APLICAR à empresa licitante COMERCIAL FLEX EIRELI, inscrita no CNPJ nº 41.819.055/0001-05, penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com o Município, bem como o descredenciamento no Registro Cadastral de Fornecedores Pessoas Físicas e Jurídicas da Administração Pública Municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses, face a inexecução da Ata de Registro de Preços nº 030/2022, do Edital Pregão Eletrônico nº 006/2022 - SRP, nos fundamentos aqui expostos

    Número do Processo

    23.5.000041979-2

    Unidade Cadastradora

    926748: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/07/2024

    Data final

    24/07/2025