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Id
394254
CNPJ
Fornecedor 12.403.043/0001-05: AIGP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ex positis, acolho o parecer da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência, por seus jurídicos e legais fundamentos, para RATIFICAR e CONFIRMAR a Decisão GABPRES (1208552) que determinou a aplicação da pena de multa no valor de R$ 35.500,78 (Trinta e cinco mil, quinhentos reais e setenta e oito centavos), em face da empresa AIGP SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 12.403.043/0001-05, por descumprimento do Contrato Administrativo n.º 007/2021-FUNJEAM, com fulcro no art. 87, I e II da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
Contrato Administrativo n
Número do Processo
2022/000022852-00
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 35.500,78
