-
Id
394194
CNPJ
Fornecedor 32.139.770/0001-06: JL SERVICOS E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A notificada foi alertada em 06/08/2024 sobre o descumprimento contratual, por meio da Notificação nº 10 (147766057), contudo não apresentou justificativa pela não fornecimento dos itens adjudicados. Conforme previsto no Termo de Referência e no art. 87 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, a conduta da notificada configura uma irregularidade passível das sanções de advertência e multa. Passado o prazo para ampla defesa e ao contraditório. não foi apresentado defesa prévia, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 109, I, "f" da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
2024NE00234-2024NE00247
Número do Processo
007200002173/2024
Unidade Cadastradora
926241: EMPRESA DE ASSITENCIA TECNICA E EXT. RURAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 136,65
