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  • Id

    394177

    CNPJ

    Fornecedor 41.819.055/0001-05: COMERCIAL FLEX LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ACATAR o Parecer Jurídico nº 232/2024, do Chefe da Advocacia Setorial desta Secretaria e Despacho Titular n° 845/2024 e APLICAR à empresa licitante COMERCIAL FLEX EIRELI, inscrita no CNPJ nº 41.819.055/0001-05, sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com o Município, bem como o descredenciamento no Registro Cadastral de Fornecedores Pessoas Físicas e Jurídicas da Administração Pública Municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses, face a inexecução da Ata de Registro de Preços n.º 030/2022, do Edital Pregão Eletrônico nº 006/2022 - SRP, nos fundamentos aqui expostos.

    Número do Processo

    23.5.000041294-1

    Unidade Cadastradora

    927556: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/GO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Motivo

    Retificação no UASG Sancionadora, tendo em vista a alteração do responsavel do cadastro

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/06/2024

    Data final

    28/06/2025