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Id
394091
CNPJ
Fornecedor 13.992.333/0001-96: R.BRANDS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA no importe total de R$ 18.878,00 (dezoito mil, oitocentos e setenta e oito reais), nos termos do artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/02 c/c com o subitem 17.2.2 do Termo de Referência (SEI nº 21220295), em decorrência da inobservância do prazo acordado para a entrega do objeto contratado, referente ao Contrato nº 18/2022 (SEI nº 44020546), nos termos da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 304/2023/CGAN.
Número do Contrato
Contrato nº 18/2022.
Número do Processo
08650.080236/2022
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 18.878,00
