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  • Id

    393929

    CNPJ

    Fornecedor 22.463.530/0001-09: JDR SERVICES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás aplicou à empresa JDR SERVICES LTDA. a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com este TRE/GO e de multa compensatória, sendo que, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que a suspensão seja pelo prazo de 1 (um) ano e a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, nos termos da Cláusula Décima Quarta, inciso I e § 1º, alíneas "d" e "e" do instrumento contratual, e, subsidiariamente, nos incisos II e III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993.

    Número do Contrato

    contrato 01/2021

    Número do Processo

    24.0.000016060-8

    Unidade Cadastradora

    70023: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/11/2024

    Data final

    24/11/2025