VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    393309

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    advertência, prevista no art. 155, inciso I e art. 156, inciso I e parágrafo segundo, da Lei nº 14.133/2021, à empresa TB SOLUÇÕES LTDA., referente ao CO nº 072/SG/MPDFT/2023, encontrando-se pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como obedecendo aos critérios de dosimetria elencados acima, com fulcro no art. 57, inciso IV da Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e art. 3º da Portaria Normativa PGJ nº 1.004/2024.

    Número do Contrato

    72/2023

    Número do Processo

    19.04.3900.009971

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    04/11/2024