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  • Id

    393072

    CNPJ

    Fornecedor 02.947.911/0001-56: REFRILINE REFRIGERACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após o devido Processo Administrativo apurou-se a não execução de manutenções corretivas e preventivas e o descumprimento de obrigações trabalhistas, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Primeira, Décima Quarta, Décima Quinta – Caput e Parágrafos Primeiro e Quinto, Décima Nona, Vigésima Quarta, o Documento nº 1 – Título II – itens 1.28 a 1.33 e o Documento nº 6 do contrato 202374217561. Proposta as sanções de suspensão temporária pelo período de 2 anos e multa no valor de R$ 14.986,33. Enquadramento: Cláusulas Trigésima Nona, alíneas “b” e “c”, Quadragésima Segunda e Quadragésima Terceira, alíneas "b", "c", "d", "e", "i" e "j" do contrato, bem como o Artigo 83 inci

    Número do Contrato

    202374217561

    Número do Processo

    2024/535053(7417)

    Unidade Cadastradora

    176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/11/2024

    Data final

    27/11/2026