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  • Id

    39270

    CNPJ

    Fornecedor 09.071.963/0001-50: SANTA SOFIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    POR ATO DO SR. PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, O MINISTéRIO PúBLICO FE-DERAL APLICOU à EMPRESA SANTA SOFIA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOSALIMENTíCIOS LTDA. A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 1.836,00 (UM MIL, OITO-CENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), EQUIVALENTE A 5% DO VALOR TOTAL CONTRA-TADO DE R$ 36.720,00 (TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS),CUMULADA COM A SANçãO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM AUNIãO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, EM VIR-TUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIçõES CONTIDAS NO ITEM 1 E PARáGRAFOTERCEIRO DA CLáUSULA SEGUNDA, DO ITEM 1.1 DA CLáUSULA TERCEIRA E DOSITENS 6, 9 E 15 DA CLáUSULA QUINTA DO TERMO DE CONTRATO Nº 03/2009.

    Número do Processo

    004031/2009-21

    Unidade Cadastradora

    200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    03/02/2010