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Id
392595
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumpriu a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 12.1 - DASOBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO 15.1, considerando que restou demonstrado o PREJUÍZO AO ERÁRIO, pelo não pagamento das contribuições sociais, previdenciárias e FGTS, de Dezembro de 2023, Janeiro e Fevereiro, 2024, conforme informações da Secretária de Educação.
Número do Contrato
00049/ADM/2023
Número do Processo
016/PAILC/2024
Unidade Cadastradora
989185: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 142.030,80
