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  • Id

    392384

    CNPJ

    Fornecedor 36.750.137/0001-00: VLA POZZI COMERCIO DE MOVEIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICO a penalidade de multa moratória à contratada pelo atraso injustificado de 49 (quarenta e nove) dias na entrega dos itens do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 130/2023 (0002335348) na forma prevista no item 5.2 do TR (1989739) e Anexo II do Edital do Pregão nº 26/2023 (2054078), o que aponta imposição de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias. Após a apuração do valor da multa, pela fiscalização, APLIQUE-SE a redução de 50% (cinquenta por cento) em razão da circunstância atenuante reportada pela fiscalização, conforme item 7.3 do Parecer (ASDG) 675

    Número do Contrato

    130/2023

    Número do Processo

    0008260-89.2024.6

    Unidade Cadastradora

    70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    03/09/2024