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Id
392074
CNPJ
Fornecedor 32.010.881/0001-18: OSIRIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolho integralmente como fundamento para decidir o Relatório da Comissão de Processo Administrativo instituída através da Portaria da Presidência nº 197/2024 (P.A. nº 303/2024) para apurar eventual falta contratual por parte da empresa OSÍRIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.010.881/0001-18, referente ao Contrato nº 30/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção e conservação predial que concluiu pela ocorrência de descumprimento parcial das obrigações contratadas . [...] Multa compensatória prevista na cláusula 12.2.3.1 do citado contrato, fixada no percentual de 3% (três por cento) do valor contratual, totalizando R$ 399,10
Número do Contrato
20/2020
Número do Processo
303/2024
Unidade Cadastradora
926470: CAMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 339,10
