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Id
391948
CNPJ
Fornecedor 18.843.645/0001-51: TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em face da subcontratação total dos serviços, com o consequente descumprimento da cláusula nona (item 9.12, "a", "b", "c" e "d') do Contrato Administrativo nº 04/2023- DPE/RN, das cláusulas 19.9, "a", "b", "c" e "d" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 27/2022-DPE/RN e (Id. 25601848, p. 79),e do art. 72 da Lei Federal nº 8.666/93.
Número do Contrato
04/2023
Número do Processo
10001000871202453
Unidade Cadastradora
925772: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO/RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 52.780,00
