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  • Id

    391289

    CNPJ

    Fornecedor 05.751.699/0001-45: MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.449,08 (um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oito centavos), em decorrência do descumprimento do estabelecido no subitem 37 do ANEXO - I - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GCAJ-DJCON, ou seja, não apresentação de peças judiciais no prazo estabelecido, tais como recurso (que gerou a certificação do trânsito em julgado do processo judicial) e petição de juntada de documentos, constatada na execução do Contrato nº 0464/2024 SE/MA, conforme previsto no subitem 15.1.2.2, alínea "d", da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES do Contrato n° 0464/2024 SE/MA.

    Número do Contrato

    0464/2024 SE/MA

    Número do Processo

    53113005354202415

    Unidade Cadastradora

    925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    01/11/2024