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  • Id

    39124

    CNPJ

    Fornecedor 09.014.427/0001-13: MIGUEL ELIAS ZAIET - MANUTENCAO PREDIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAçãO DA SANçãO ADMINISTRATIVA DE MULTA DE 1% (HUM POR CENTO) DO VALOR MENSAL ESTIMADO DO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 21,13 (VINTE E UM REAIS, TREZE CENTAVOS) AO CONTRATO Nº 05/2008, DE PRESTAçãO DE SERVIçOS CONTINUADOS DE ATIVIDADES AUXILIARES, SENDO 02 (DOIS) POSTOS DE TRABALHO DE RECEPCIONISTAS NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRãO PRETO/SP. PENALIDADE APLICADA DEVIDO àS SEGUINTES INFRAçõES CONTRATUAIS: NãO APRESENTAçãO REGULAR DOS COMPROVANTES DOS RECOLHIMENTOS DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIáRIOS E TRIBUTáRIOS, DECORRENTES DAEXECUçãO DO CONTRATO; ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALáRIOS, VALES TRANSPORTE E REFEIçãO, EM DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NA CONVENçãO COLETIVA DE

    Número do Processo

    159660000632008

    Unidade Cadastradora

    170138: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM RIB.PRETO/SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II