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Id
39123
CNPJ
Fornecedor 09.014.427/0001-13: MIGUEL ELIAS ZAIET - MANUTENCAO PREDIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAçãO DA SANçãO ADMINISTRATIVA DE ADVERTêNCIA, PREVISTA PELO ART.87, INC. I, DA LEI Nº 8.666/93 E CLáUSULA DéCIMA QUARTA E PARáGRAFOS - DAS PENALIDADES - DO CONTRATO Nº 05/2008, DE PRESTAçãO DE SERVIçOS CONTINUADOS DE ATIVIDADES AUXILIARES, SENDO 02 (DOIS) POSTOS DE TRABALHO DE RECEPCIONISTAS NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRãO PRETO/SP. PENALIDADE APLICADA DEVIDO àS SEGUINTES INFRAçõES CONTRATUAIS: NãO APRESENTAçãO REGULAR DOS COMPROVANTES DOS RECOLHIMENTOS DOSENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIáRIOS E TRIBUTáRIOS, DECORRENTES DA EXECUçãO DO CONTRATO; ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALáRIOS, VALES TRANSPORTE E REFEIçãO, EM DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NA CONVENçãO COLETIVA DE T
Número do Processo
159660000632008
Unidade Cadastradora
170138: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM RIB.PRETO/SP
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
26/11/2008
