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Id
391103
Descrição
Processo SEI n° 00112-00016511/2024-99. Decisão n.º 112/2024 - SEE/SUAG (149651125). De ordem da decisão retro, que textualmente registra, in verbis: "Após a explanação dos fatos, e considerando a competência prevista no art. 22, incisos I e II, da Portaria nº 115, de 18 de Maio de 2020, amparando também no artigo 3º, II, do Decreto nº 26.851/2006, DECIDO aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 12.733,83 (doze mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), em desfavor da empresa WHITE TRATORES SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.000.710/0002-53."
Número do Contrato
63/2023 (125618790)
Número do Processo
00112-00016511/20
Unidade Cadastradora
450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.733,83
