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Id
390872
CNPJ
Fornecedor 39.500.645/0002-00: UNIQUE SERVICOS E TRANSPORTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr Ordenador de Despesas do Comando do 1º Grupamento de Engenharia, no uso de suas atribuições legais, decide pela imposição da sanção administrativa de multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no valor total de R$ 1.270,00 (mil duzentos e setenta reais), por inexecução total do objeto, constante da Nota de Empenho nº 2024NE000200, de 22 de março de 2024, com base no inciso II, do art. 87, da Lei 8.666/93 combinado com o subitem 16.2 do Anexo A (Termo de Referência).
Número do Contrato
2024NE000200
Número do Processo
64278014937202471
Unidade Cadastradora
160176: COMANDO 1.GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.270,00
