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Id
390791
CNPJ
Fornecedor 00.295.234/0001-03: BANDEIRAS ON LINE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, JULGO IMPROCEDENTE o Recurso e mantenho incólume a decisão que aplicou a penalidade de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho n. 036001.0001.24.005860-0 (R$ 2.940,00), cujo valor da multa resulta em R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais), nos termos da Cláusula Sétima, subitem 7.2.2.3. da Ata de Registro de Preço n. 147/2023.
Número do Contrato
ARP 147/2023
Número do Processo
0070828-38.2023
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 588,00
