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Id
390328
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(...). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa contratada CONTATO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI, mantendo-se hígida a decisão da DSA (7378647), que determinou a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.307,17 (mil trezentos e sete reais e dezessete centavos), com base no item 8.1, alíneas “d” e “i”, c/c 8.3 do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n.° 8.666/93.
Número do Contrato
36/2022
Número do Processo
0000080-25.2024
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.307,17
