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Id
389990
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Secretário de Contratações e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, depois de transcorrido o prazo legal para ampla defesa e contraditório e conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0008417-57.2024.5.10.8000, resolve: aplicar à empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL; CNPJ: 10.427.965/0001-19, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 30 dias, com fulcro no artigo 155, IV e V, c/c art. 156, III e § 4º da Lei 14.133/2021.
Número do Processo
0008417-57.2024.5
Unidade Cadastradora
80016: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Retificação do número do processo.
Prazo
1
Data inicial
17/10/2024
Data final
15/11/2024
