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Id
389874
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O COORDENADOR-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS (...) DECIDE: MANTER a decisão primária exarada pela autoridade recorrida conforme Decisão Administrativa 128/2023/SPRF-MS (SEI nº 50807347), ratificada pela Decisão Administrativa nº 140/2023/SPRF-MS (SEI nº 51174026), que entendeu pela aplicação de MULTA no valor de R$ 2.479,51 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), contudo, retificando-se o valor consignado para o total de R$ 909,72 (novecentos e nove reais e setenta e dois centavos), pelo descumprimento dos itens 13.1, 13.3., 13.15. e 13.15.1. do Termo de Referência (SEI nº 50307732), no bojo do Contrato nº 04/2021 (SEI nº 48065418).
Número do Contrato
04/2021
Número do Processo
08669007522202395
Unidade Cadastradora
200128: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 909,72
