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Id
389788
CNPJ
Fornecedor 71.208.516/0001-74: ALGAR TELECOM S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada pelo não cumprimento de exigências estabelecidas no Contrato Administrativo nº 12/2022, em especial o disciplinado pela cláusula 8ª, itens 8.1, 8.2, 8.40 e 8.52.
Número do Contrato
Contrato nº 12/2022
Número do Processo
492-68.2024.4.05.
Unidade Cadastradora
90006: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - CE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 290,21
