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  • Id

    389764

    CNPJ

    Fornecedor 35.210.098/0001-96: ARTSTICKER COMUNICACAO VISUAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    não entregou 8 (oito) unidades do Troféu Prêmio Selo Participação Legislativa, correspondente ao item 3 do Pregão Eletrônico n. 104/2022, conforme registrado no Processo n. 313.491/2022

    Número do Contrato

    PE Nº 104/2022

    Número do Processo

    313491/2022

    Unidade Cadastradora

    10001: CAMARA DOS DEPUTADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Suspensão sub judice da penalidade, conforme Portaria DIRAD n.1/2025, publicada no Boletim Administrativo n. 4, de 7/1/2025, em cumprimento ao Processo Judicial 087880-90.2024.4.01.3400 (NUP 00410.177616/2024-21, ref. 1087880-90.2024.4.01.3400).

    Valor da Multa

    R$ 136,00