-
Id
389722
CNPJ
Fornecedor 10.952.790/0001-69: MEZI EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em virtude do descumprimento contratual referente a irregularidade na contratação de cinco funcionárias e da rescisão irregular do contrato de trabalho de uma funcionária no âmbito do Contrato 018/FUFMT/2021, aplicar a penalidade de MULTA de 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme item 21, da Tabela 2, do item 17, do Anexo I - Termo de Referência nº 134/2020, do Edital de PE nº 52/2020: R$ 94.405,67 x 4%, resultando no valor da multa de R$ 3.776,23.
Número do Contrato
018/FUFMT/2021
Número do Processo
23108049085202245
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção do motivo.
Valor da Multa
R$ 3.776,23
