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Id
389697
CNPJ
Fornecedor 44.734.671/0001-51: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 403,80 (quatrocentos e três reais e oitenta centavos), em razão da Inexecução Total da Nota de Empenho nº 2020NE811086, de 13/11/2020, com base no subitem 14.2.3 do Termo de Referência ao Edital do Pregão nº 102/CAE/2020, de 22/05/2020, atendendo ao fundamentado no art.87, inciso II da Lei nº 8.666/199 c/c subitens 6.1.3, 6.1.4 e 6.1.5 letra “c” da ICA 12-23/2019, após análise da Nota Técnica nº 09/AJUR/2024, de 31/07/2024, aprovada no Despacho Decisório nº 108/ARC/2224, de 19/08/2024 e ratificado pelo Despacho Decisório nº 46/AJUR-1/36024, de 27/09/2024, da DIRAD.
Número do Contrato
102/CAE/2020
Número do Processo
PAAI 48/CAE/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 403,80
