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Id
38890
CNPJ
Fornecedor 08.961.895/0001-32: LOBATO'S COMERCIO DE UTILIDADES ON LINE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A DIRETORA - GERAL: CONSIDERANDO AS COMPETêNCIAS CONTIDAS NO ART. 54 DA IN TRE-RO N. 04/2008, E AS COMPETêNCIAS A MIM DELEGADAS ATRAVéS DA PORTARIA GP N. 56/2010, ART. 2º, V, DECIDO, EM FACE DA EMPRESA LOBATO'SCOMéRCIO DE UTILIDADES ON LINE LTDA, CNPJ N. 08.961.895/0001-32: APLICAR A PENALIDADE DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO N. 2010NE000173 (INSTRUMENTO CONTRATUAL), EQUIVALENTE AO VALOR DE R$ 427,90, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 87, II, DA LEI 8.666/93 E ITEM 18.5, ALíNEA "B" DO EDITAL DO PREGãO ELETRôNICO N. 08/2009.
Número do Processo
54/2009 - SAOFC
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Tipo de Ocorrência
