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  • Id

    388570

    CNPJ

    Fornecedor 37.477.362/0001-88: LF DOS REIS INFORMATICA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Assim, após análise do contexto licitatório e com base nos princípios que regem a Administração Pública, bem como, aos efeitos da inexecução do objeto contratado, DECIDO POR aplicar as penalidades indicadas pela Diretoria de Saneamento, quais sejam: a) extinção unilateral do contrato 049/2024, a partir desta data; b) multa compensatória, na monta de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), equivalente a 10% do valor do contrato; c) impedimento de licitar e contratar com o SEMASA pelo prazo de 03 (três) anos

    Número do Contrato

    049/2024

    Número do Processo

    2024-SUP-088782

    Unidade Cadastradora

    926888: SERVIÇO MUN. DE AGUA E SANEA BAS E INFRAE.

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/09/2024

    Data final

    20/09/2027