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Id
388487
CNPJ
Fornecedor 25.119.477/0001-11: I P DE SOUZA SAUDE AMBIENTAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora-Geral do TRE-PB, considerando o contido no Processo SEI nº 3637-86.2023.6.15.8000 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 107/2024 – TRE-PB/PTRE/DG, aplicou contra a empresa IP DE SOUZA SAÚDE AMBIENTAL EIRELI – ME, CNPJ nº 5.119.477/0001-11, a penalidade de e Multa Compensatória de 15% sobre o valor do saldo da contratação no valor de R$ 212,28 (duzentos e doze reais e vinte oito centavos), de acordo com a Cláusula Décima Quarta, tópico 14.3 do Contrato nº 04/2023, ex vi do disposto no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93. por INEXECUÇÃO PARCIAL da obrigação contratual.
Número do Contrato
04/2023
Número do Processo
36378620236158000
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 212,28
