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Id
388482
CNPJ
Fornecedor 26.145.027/0001-66: MTSI COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A DG do TRE-PB, considerando o contido no Processo SEI nº 3892-44.2023.6.15.8000 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 109/2024 – TRE-PB/PTRE/DG, aplicou contra a empresa MTSI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA EPP, CNPJ nº 26.145.027/0001-66, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, pelo período de 15 (quinze) dias, conforme previsão contida na Cláusula Décima Quarta, alínea "c", da Ata de Registro de Preços nº 04/2023 e no artigo 49 do Decreto nº 10.024/2019, por descumprimento das obrigações contratuais, incorrendo em falha na execução do contrato.
Número do Contrato
ARP Nº 04/2023
Número do Processo
38924420236158000
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/09/2024
Data final
07/10/2024
