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Id
388426
CNPJ
Fornecedor 03.655.231/0001-21: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador geral do INPE, RATIFICA a decisão proferida em primeira instância, com base nas motivações acima fundamentadas e tendo se observado os princípios administrativos da razoabilidade e proporcionalidade, pela aplicação da sanção administrativa de multa, no valor de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor contratado, e pela rescisão contratual, em conformidade com a Cláusula Décima Segunda, subitem 12.2, iv, (2), "a" do Termo de Contrato.
Número do Contrato
0306003.02023
Número do Processo
01340.003842/2024
Unidade Cadastradora
240106: INSTIT.NAC.DE PESQ.ESPACIAIS-S.J.CAMPOS - MCT
Tipo de Ocorrência
Data inicial
26/09/2024
