• Id

    388321

    CNPJ

    Fornecedor 31.786.571/0001-27: MDR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Direção-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa MDR Representações e Comércio LTDA., CNPJ n. 31.786.571/0001-27, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023    e no subitem 11.2.3, “c”, do Edital do Pregão n. 063/2023, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no referido Pregão, mediante o PAE n. 1.077/2024. Florianópolis, 13 de agosto de 2024. Gonsalo Agostini Ribeiro Diretor-Geral

    Número do Processo

    PAE n. 1.077/2024

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/09/2024

    Data final

    27/10/2024