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Id
388208
CNPJ
Fornecedor 03.655.231/0001-21: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,5 (cinco décimos por cento), sobre o valor do contrato nº 003/167/2024, no montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com fundamento no artigo 156, inciso II e parágrafo 7º da Lei nº 14.133/2021. Motivo: Não apresentação de garantia contratual. DJERJ de 14/08/2024, página 37.
Número do Contrato
2023-06117222
Número do Processo
2024-06071393
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Data inicial
17/09/2024
