• Id

    387977

    CNPJ

    Fornecedor 49.752.135/0001-00: STATUS UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Direção-Geral do TRE-SC resolve aplicar à empresa Status Uniformes Profissionais Ltda., CNPJ n. 49.752.135/0001-00, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem 9.2.3, “c”, do Aviso de Contratação Direta n. 26.761/2023, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida na referida Dispensa Eletrônica, mediante o PAE n. 4.153/2024. Florianópolis, 9 de agosto de 2024. Gonsalo Agostini Ribeiro – Diretor-Geral.

    Número do Processo

    PAE 4.153/2024

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/09/2024

    Data final

    08/10/2024