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  • Id

    387901

    CNPJ

    Fornecedor 08.773.135/0001-00: 2W ECOBANK S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    após análise do contexto licitatório e com base nos princípios que regem a Administração Pública, bem como, aos efeitos da inexecução do objeto contratado, DECIDO POR aplicar as penalidades indicadas pela Diretoria de Saneamento, quais sejam: a) rescisão unilateral do contrato 034/2023; b) multa compensatória, na monta de R$ 7.619.036,89 (sete milhões seiscentos e dezenove mil, trinta e seis reais e oitenta e nove centavos); c) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o SEMASA pelo prazo de 02 anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, tendo em vista que, configura fato gravíssimo

    Número do Contrato

    034/2023

    Número do Processo

    2023-SAN-079387

    Unidade Cadastradora

    926888: SERVIÇO MUN. DE AGUA E SANEA BAS E INFRAE.

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Motivo

    Fundamentação diferente daquela efetivamente aplicada, ou seja, a sanção foi aplicada em conformidade com o art. 87, II e III, da Lei 8666/93

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/08/2024

    Data final

    29/08/2026