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Id
387897
CNPJ
Fornecedor 08.773.135/0001-00: 2W ECOBANK S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Assim, após análise do contexto licitatório e com base nos princípios que regem a Administração Pública, bem como, aos efeitos da inexecução do objeto contratado, DECIDO POR aplicar as penalidades indicadas pela Diretoria de Saneamento, quais sejam: a) rescisão unilateral do contrato 034/2023; b) multa compensatória, na monta de R$ 7.619.036,89 (sete milhões seiscentos e dezenove mil, trinta e seis reais e oitenta e nove centavos); c) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o SEMASA pelo prazo de 02 anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, tendo em vista que, configura fato gravíssimo
Número do Contrato
034/2023
Número do Processo
2023-SAN-079387
Unidade Cadastradora
926888: SERVIÇO MUN. DE AGUA E SANEA BAS E INFRAE.
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.619.036,89
