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  • Id

    387845

    CNPJ

    Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Inexecução parcial do Contrato nº 013-2019/P, apurada após regular procedimento administrativo sancionador em que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

    Número do Contrato

    013-2019/P

    Número do Processo

    332/2024

    Unidade Cadastradora

    275068: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Conforme Parecer Jurídico nº 014-2024/GAJUR/P e Despacho nº 056-2024/P, foi concedido efeito suspensivo ao pedido de reconsideração formulado pela empresa sancionada.

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/06/2024

    Data final

    13/06/2026