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Id
387804
CNPJ
Fornecedor 07.045.469/0001-96: ATA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso de 43 (quarenta e três) dias na entrega de materiais. Descumprimento das obrigações previstas no item 18.1. c/c 18.3. e 20.1.2., todos do Edital de Licitação nº 28/2023, no subitem 5.1. (Item 5. Da Entrega), constante do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação nº 28/2023, bem como no subitem 1.6.2. da Ata de Registro de Preços nº 25/2023.
Número do Contrato
2023NE000692
Número do Processo
SEI 10980.2023-2
Unidade Cadastradora
70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 31.920,00