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  • Id

    387677

    CNPJ

    Fornecedor 49.205.377/0001-76: AUTARCIA COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Direção-Geral do TRE-SC resolve aplicar à empresa Autarcia Comércio Atacadista e Representações Comerciais Ltda., CNPJ n. 49.205.377/0001-76, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem 11.2.3, “c”, do Edital do Pregão n. 45/2023, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no referido Pregão, mediante o PAE n. 27.823/2023.Florianópolis, 15 de agosto de 2024. Gonsalo Agostini Ribeiro – Diretor-Geral.

    Número do Processo

    PAE 27.823/2023

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/09/2024

    Data final

    19/10/2024