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Id
387435
CNPJ
Fornecedor 15.144.531/0001-25: AJS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
II) Aplicar, com relação ao PAAR 23783.000001/2023-94, conforme o item 23.2, ii), 2, do TR, a penalidade de multa, pelo descumprimento do item 23.1, a) do TR: “23.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que: a) falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações assumidas na contratação;” pelo abandono do contrato 005/2022 no mês de dezembro de 2022, deixando descumpridos os meses restantes até março de 2023. O cálculo da multa se dá pelo previsto no TR: “(2) 0,1% até 10% sobre o valor adjudicado. Foi definido o percentual máximo, de 10%, considerando os meses de inexecução do contrato.
Número do Contrato
05/2022
Número do Processo
23783000001202394
Unidade Cadastradora
155636: COLEGIO PEDRO II CAMPUS ENGENHO NOVO II
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.700,00
