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Id
387134
CNPJ
Fornecedor 08.900.850/0001-58: ATIVA TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em virtude do descumprimento contratual referente a irregularidade na concessão do benefício de tratamento odontológico básico aos trabalhadores e pelo atraso no pagamento dos salários da competência de setembro/2023 no âmbito do Contrato 040/FUFMT/2023, aplicar a penalidade de MULTA de 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme item 21, da Tabela 2, do item 27.6, do Anexo I - Termo de Referência nº 86/2021, do Edital de PE nº 01/2023: R$ 43.815,46 x 4%, resultando no valor da multa de R$ 1.752,62
Número do Contrato
040/FUFMT/2023
Número do Processo
23108074236202384
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.526,20
