• Id

    386890

    CNPJ

    Fornecedor 08.900.850/0001-58: ATIVA TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    “(...). Ante o exposto, em virtude do descumprimento das obrigações contratuais, dentre as quais: atraso no pagamento de salários, na entrega dos uniformes e de apresentar os comprovante de recolhimentos de FGTS, ..., multa no valor de R$ 32.926,62 (trinta e dois mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com a Cláusula 14.4, itens 11, 13 e 15 do contrato e artigo 87, inciso II da Lei 8.666/1999...”

    Número do Contrato

    108/2020

    Número do Processo

    0050788-40.2020

    Unidade Cadastradora

    925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 32.926,62