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Id
386803
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa moratória de 0,2% por dia de atraso, até o limite de 15 dias, conforme o item 12.2. IV do Contrato 05/2024, no total de R$ 5.972,35 (cinco mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), por atrasos nos pagamentos de salários e vales transportes aos funcionários do referido contrato. Baseia-se também a gestão do contrato no disposto no artigo 156 da Lei nº 14.133/2022, e a inobservância do disposto no(s) subitem(ns) 12.1 letra d, do citado Contrato.
Número do Contrato
05/2024
Número do Processo
23065.018252/2024
Unidade Cadastradora
153037: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Tipo de Ocorrência
Motivo
Acréscimo de elementos da legislação.
Data inicial
09/09/2024
