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Id
386667
CNPJ
Fornecedor 39.151.848/0001-57: SOROCABA SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% sobre o valor adjudicado, com fundamento nos subitens 16.14, 16.23, 23.1 “a”, 23.2, “ii”, (2), (6) e 23.4, do TR, por deixar de se responsabilizar pelo cumprimento das obrigações previstas na CCT 2023/2023, na CCT 2024/2024, pelas obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias previstas em legislação específica, em desacordo com os subitens 10.2.2 e 13.27 do TR, de forma contínua, no período de jan a jun/2024, deixando de apresentar a documentação comprobatória e de prestar os esclarecimentos e informações solicitados pela Administração, relativos ao cumprimento das respectivas obrigações, por descumprimento dos subitens 13.7 e 13.9, do TR.
Número do Contrato
41/2023
Número do Processo
33910010625202451
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.590,00
