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Id
386639
CNPJ
Fornecedor 73.442.360/0003-89: TELTEX TECNOLOGIA S.A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Assim, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos do processo administrativo nº 1.29.000.003356/2024-15 e adotando como fundamentação o constante no Parecer nº 41/2024 da Assessoria Jurídica, que é parte integrante desta decisão, e considerando as atribuições a mim concedidas pela Portaria PR/RS Nº 87, de 31 de janeiro de 2022, do Exmo. Sr. Procurador-Chefe, e nos termos do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, Portaria SG/MPG nº 382, de 5 de maio de 2015, publicada no DMPF-e n° 87-2015, de 14 de maio de 2015, APLICO A PENALIDADE DE MULTA NO MONTANTE DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) À EMPRESA TELTEX TECNOLOGIA S/A.
Número do Processo
12900000335620241
Unidade Cadastradora
200061: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.400,00
