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Id
386380
CNPJ
Fornecedor 43.178.860/0001-22: K&R COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor Industrial da Marinha, por Decisão Administrativa, de 09 de julho de 2024, com fundamento no inciso II, do art. 7° da Portaria MD/MB n° 38/2022, aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 6 (seis) meses, consoante o disposto no inciso III e no §4º, ambos do art. 156, c/c artigo 155, III, da Lei 14.133/2021, à empresa K&R COMERCIO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.178.860/0001-22, decorrente do Processo Administrativo de Penalidade autuado sob o Número Único de Protocolo 63450.000099/2024-47, da ETAM, por ter incidido na infração administrativa constante no subitem 8.1.3, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº03/2023
Número do Processo
01/2024
Unidade Cadastradora
740031: ESCOLA TÉCNICA DO ARSENAL DE MARINHA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/09/2024
Data final
03/02/2025
