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Id
386353
CNPJ
Fornecedor 05.340.639/0001-30: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº. 8.666/1993 e nos itens 42 e 43 da Cláusula Oitava do Contrato Administrativo nº. 04/2023, por retardamento da execução do objeto.
Número do Contrato
04/2023
Número do Processo
41.3/2022
Unidade Cadastradora
926708: CAMARA MUNICIPAL DE LONDRINA - PR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O recurso administrativo foi parcialmente provido, com a substituição da penalidade de multa pela advertência. Foi publicada a Portaria nº. 240/2024 revogando a Portaria nº. 218/2024 e aplicando a nova penalidade, ensejando a necessidade de exclusão desta ocorrência.
Valor da Multa
R$ 6.394,50
