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Id
386207
CNPJ
Fornecedor 37.916.894/0001-74: INOVA SERVICE DISTRIBUIDORA II LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
aplicar à Empresa INOVA SERVICE DISTRIBUIDORA II LTDA, CNPJ nº 37.916.894/0001-74, com fulcro no Art. 7º da Lei 10.520/2002, c.c. Art. 5º, Inciso II, do Decreto Distrital n.º 26.851/2006, vigentes à época dos fatos, aliados à previsão no item 11.1.4 do Edital nº 49/2023 - PCDF (143344192), conforme descrito no memorando n.º 1/2024 - PCDF/DGPC/DAG/CPL (doc. SEI 143064467) , a sanção de SUSPENSÃO do direito de participar em licitação, e impedimento de contratar com o Distrito Federal, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, o que foi devidamente apurado nos presentes autos.
Número do Processo
05200008044202421
Unidade Cadastradora
926015: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
30/08/2024
Data final
12/11/2024