• Id

    386207

    CNPJ

    Fornecedor 37.916.894/0001-74: INOVA SERVICE DISTRIBUIDORA II LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    aplicar à Empresa ​INOVA SERVICE DISTRIBUIDORA II LTDA​, CNPJ nº 37.916.894/0001-74, com fulcro no Art. 7º da Lei 10.520/2002, c.c. Art. 5º, Inciso II, do Decreto Distrital n.º 26.851/2006, vigentes à época dos fatos, aliados à previsão no item 11.1.4 do Edital nº 49/2023 - PCDF (143344192), conforme descrito no memorando n.º 1/2024 - PCDF/DGPC/DAG/CPL (doc. SEI 143064467) , a sanção de SUSPENSÃO do direito de participar em licitação, e impedimento de contratar com o Distrito Federal, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, o que foi devidamente apurado nos presentes autos.

    Número do Processo

    05200008044202421

    Unidade Cadastradora

    926015: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/08/2024

    Data final

    12/11/2024