• Id

    386177

    CNPJ

    Fornecedor 16.898.125/0001-10: DIFERENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do TRE-SC resolve aplicar à empresa Diferencial Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ n. 16.898.125/0001-10, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem 11.2.3, “c", do Edital do Pregão n. 063/2023, pelo período de 23 (vinte e três) dias, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no referido Pregão, mediante o PAE n. 1.081/2024. Florianópolis, 28 de agosto de 2024. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta Presidente

    Número do Processo

    PAE 1.081/2024

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/08/2024

    Data final

    21/09/2024