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Id
386177
CNPJ
Fornecedor 16.898.125/0001-10: DIFERENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do TRE-SC resolve aplicar à empresa Diferencial Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ n. 16.898.125/0001-10, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem 11.2.3, “c", do Edital do Pregão n. 063/2023, pelo período de 23 (vinte e três) dias, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no referido Pregão, mediante o PAE n. 1.081/2024. Florianópolis, 28 de agosto de 2024. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta Presidente
Número do Processo
PAE 1.081/2024
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
30/08/2024
Data final
21/09/2024